AREsp 2536482 - DECISAO

AREsp 2536482 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, tornando-o manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: RUTE MOREIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RUTE MOREIRA FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e Codes de Processo Civil de 1973 e 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, tornando-o manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • publique-se