AREsp 2541865 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VALFREDO MARTINS DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALFREDO MARTINS DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto ao CPC aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.