REsp 2116347 - DECISAO

REsp 2116347 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DAS GRACAS DA SILVA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (aplicação da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.