AREsp 2503556 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade de representação processual não sanada: a outorga de poderes à subscritora dos recursos ocorreu em data posterior à interposição, o que, conforme jurisprudência consolidada e Enunciados do STJ, impede a regularização e impõe a inadmissão do recurso, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC e a Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: GILBERTO HIROYUKI DOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GILBERTO HIROYUKI DOI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização da representação antes do julgamento do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade de representação processual não sanada: a outorga de poderes à subscritora dos recursos ocorreu em data posterior à interposição, o que, conforme jurisprudência consolidada e Enunciados do STJ, impede a regularização e impõe a inadmissão do recurso, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação
  • Publique-se