REsp 2114710 - DECISAO

REsp 2114710 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de deserção, por ausência do comprovante de pagamento das custas e irregularidade no preparo não sanada no prazo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ apesar de presente a guia de recolhimento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo nos autos de origem
  3. 3 Intimação para sanar o vício não atendida, prazo transcorrido in albis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de deserção, por ausência do comprovante de pagamento das custas e irregularidade no preparo não sanada no prazo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...