AREsp 2504124 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir a vedação da Súmula 284/STF, visto que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, tornando insuficiente a fundamentação do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de fundamentação adequada do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a vedação da Súmula 284/STF, visto que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, tornando insuficiente a fundamentação do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual...