AREsp 2527263 - DECISAO

AREsp 2527263 - DECISAO

Em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ETEVALDO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ETEVALDO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.