AREsp 2525521 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; consequentemente, aplica-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e sendo adotado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão.

Parties
Agravante: MARCIA NUNES DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIA NUNES DORNELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; consequentemente, aplica-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e sendo adotado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se existir fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.