AREsp 2517720 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLIMAPRESS TECNOL EM SISTEMAS DE AR CONDICIONADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil De 1973 E 2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Código De Processo Civil De 1973 E 2015 +1 more

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Parties

CLIMAPRESS TECNOL EM SISTEMAS DE AR CONDICIONADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.