REsp 2114954 - DECISAO

REsp 2114954 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo a intempestividade incontroversa; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ESTEVAO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

JOSE ESTEVAO DE FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo a intempestividade incontroversa; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...