AREsp 2525076 - DECISAO

AREsp 2525076 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação a norma federal sem precisa individualização dos dispositivos supostamente violados, e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial conforme exigido no art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GUIDO GERALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Repositório De Jurisprudência, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade +2 more

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Parties

GUIDO GERALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação a norma federal sem precisa individualização dos dispositivos supostamente violados, e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial conforme exigido no art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.