AREsp 2531386 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração do cabimento do recurso especial, especialmente pela falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e da alínea, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RONALDO ROCHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RONALDO ROCHA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de sua alínea como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, CPC quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração do cabimento do recurso especial, especialmente pela falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e da alínea, conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC