AREsp 2508867 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da CF) nem a alínea correspondente, e não demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: EDSON CARLOS OLESCZUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Requisitos De Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Requisitos De Cabimento Do Recurso Especial Súmula 284 STF Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDSON CARLOS OLESCZUK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea específica
  3. 3 Obrigatoriedade, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, de demonstrar o cabimento do recurso interposto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da CF) nem a alínea correspondente, e não demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se