AREsp 2472149 - DECISAO

AREsp 2472149 - DECISAO

Verificando-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; consequentemente, não conheço do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDOARDO FILIPPUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDOARDO FILIPPUTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificando-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; consequentemente, não conheço do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.