AREsp 2531540 - DECISAO

AREsp 2531540 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão agravada publicada em 13/11/2023; agravo interposto em 06/12/2023), caracterizando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos dos dispositivos do CPC e do regimento do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão agravada publicada em 13/11/2023; agravo interposto em 06/12/2023), caracterizando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos dos dispositivos do CPC e do regimento do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...