AREsp 2525339 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravantes: EDIVAN PEREIRA SANTOS e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDIVAN PEREIRA SANTOS e OUTRO
Agravantes
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula 284/STF
- 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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