AREsp 2523970 - DECISAO

AREsp 2523970 - DECISAO

Não conheço do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; determino, além disso, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, RISTJ
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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; determino, além disso, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.