AREsp 2535482 - DECISAO

AREsp 2535482 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados, em conformidade com a Súmula 284/STF, e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TERRAS DOURADOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prova De Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prova De Jurisprudência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TERRAS DOURADOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.255, §1º, do RISTJ
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados, em conformidade com a Súmula 284/STF, e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.