AREsp 2512836 - DECISAO

AREsp 2512836 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos ou demonstração de dissídio interpretativo, sendo aplicado o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ELAINE GERALDA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELAINE GERALDA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade consoante Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos ou demonstração de dissídio interpretativo, sendo aplicado o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.