AREsp 2530844 - DECISAO

AREsp 2530844 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; por conseguinte, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ELISEU SOUZA SANTOS DOS PRAZERES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ELISEU SOUZA SANTOS DOS PRAZERES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; por conseguinte, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.