AREsp 2514711 - DECISAO

AREsp 2514711 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 09/10/2018; recurso interposto em 05/11/2018), sendo portanto manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA EVANGELISTA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais Regimento Interno

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Parties

MARIA APARECIDA EVANGELISTA COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo ou já decidido nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 09/10/2018; recurso interposto em 05/11/2018), sendo portanto manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil