AREsp 2531994 - DECISAO

AREsp 2531994 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários já fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: EMERSON SOBREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EMERSON SOBREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários já fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.