REsp 2106215 - DECISAO

REsp 2106215 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinar, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MANOEL DIAS DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL DIAS DO VALE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinar, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.