AREsp 2502047 - DECISAO

O recurso não foi devido e oportunamente preparado por ausência da guia de custas exigida para processamento do recurso especial, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties: Recorrente: MAGDA LUCIA ALVES DE CARVALHO SILVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAGDA LUCIA ALVES DE CARVALHO SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação do recolhimento das custas
2 Exigência de apresentação da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento para recursos dirigidos ao STJ
3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso (deserção)
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis