AREsp 2534080 - DECISAO
O recurso não conheceu por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados; aplicaram-se precedentes do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JOSE LOURENCO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
JOSE LOURENCO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
- 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso não conheceu por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados; aplicaram-se precedentes do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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