AREsp 2519537 - DECISAO

AREsp 2519537 - DECISAO

O recurso não foi regularizado oportunamente por vício de representação processual, pois o substabelecimento foi outorgado em data posterior à interposição do recurso; diante da ausência de regularização aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SILVANA THEREZA RICARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SILVANA THEREZA RICARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por vício de representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado oportunamente por vício de representação processual, pois o substabelecimento foi outorgado em data posterior à interposição do recurso; diante da ausência de regularização aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...