AREsp 2511232 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por duas razões principais: o recurso especial não foi devidamente preparado (falta de guia de custas e irregularidade no preparo, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo; ainda determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VANTUIL OTAVIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANTUIL OTAVIO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por duas razões principais: o recurso especial não foi devidamente preparado (falta de guia de custas e irregularidade no preparo, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo; ainda determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.