AREsp 2539524 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a existência de omissão nem afastando os óbices representados pelas Súmulas n.º 7 do STJ e n.º 284 do STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: ISAAC SALOMAO SAYEG; Agravante: LISETTE NIGRI SAYEG; Agravado: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ISAAC SALOMAO SAYEG

Agravante

LISETTE NIGRI SAYEG

Agravante

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 incidência do art. 932, III, do CPC
3 aplicação das Súmulas n.º 7 do STJ e n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.