EREsp 2080536 - ACORDAO

EREsp 2080536 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e não se verificou prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), além de não haver impugnação específica aos fundamentos constitucionais adotados pela Corte de origem, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Arts. Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Fundamentação Da Decisão Súmula 211/stj Súmula 182/stj Arts. Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e não se verificou prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), além de não haver impugnação específica aos fundamentos constitucionais adotados pela Corte de origem, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.