AREsp 2537636 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado padece de deficiência de fundamentação por indicar genericamente a violação de lei federal sem especificar dispositivos ou dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art.85, §11, CPC, e amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CHARLES JOSELITO WIERZBICKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CHARLES JOSELITO WIERZBICKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado padece de deficiência de fundamentação por indicar genericamente a violação de lei federal sem especificar dispositivos ou dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art.85, §11, CPC, e amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.