AREsp 2407996 - ACORDAO

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Concluiu-se que a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão de inadmissibilidade (capítulos I e II), de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processo Civil Direito Da Saúde Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão de inadmissibilidade (capítulos I e II), de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.