AREsp 2286621 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, justificando assim a manutenção da inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 não apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
- 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, justificando assim a manutenção da inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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