AREsp 2294509 - ACORDAO

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Verificou-se que no recurso a agravante não refutou de forma específica o segundo fundamento do capítulo I da decisão de inadmissibilidade; tratando‑se de hipótese abrangida pelo § 1º do art. 1.021 do CPC e pela Súmula nº 182/STJ, aplicou‑se tal óbice e, por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FACTOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

FACTOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC à hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica em capítulos autônomos ou dependentes da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Verificou-se que no recurso a agravante não refutou de forma específica o segundo fundamento do capítulo I da decisão de inadmissibilidade; tratando‑se de hipótese abrangida pelo § 1º do art. 1.021 do CPC e pela Súmula nº 182/STJ, aplicou‑se tal óbice e, por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.