AREsp 2103368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, em especial o fundamento relativo à necessidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; a decisão de origem também se baseou em ausência de prequestionamento e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA IVANI LEARDIN; Agravante: LUIS CARLOS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC

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Parties

MARIA IVANI LEARDIN

Agravante

LUIS CARLOS SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmula nº 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, em especial o fundamento relativo à necessidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; a decisão de origem também se baseou em ausência de prequestionamento e na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno