AREsp 2476590 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, obrigando o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: Maria Antônia Martins da Rocha
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
Maria Antônia Martins da Rocha
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 majoração de honorários sucumbenciais quando fixados pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, obrigando o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).
Full Case Text
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