AREsp 2528202 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ sobre ilegitimidade passiva e aplicação da teoria da asserção sobre carência de ação), incumbindo-lhe fazê-lo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Teoria Da Asserção, Carência De Ação, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à ilegitimidade passiva e ao nexo de causalidade
- 3 Aplicação da teoria da asserção quanto à alegada carência de ação
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ sobre ilegitimidade passiva e aplicação da teoria da asserção sobre carência de ação), incumbindo-lhe fazê-lo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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