AREsp 2485695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Ronaldo Guilhermino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Avaliação De Imóvel Por Perito Especializado
Processo Civil Recursos Especial Execução De Dívida Condominial Admissibilidade Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf Avaliação De Imóvel Por Perito Especializado

Case Brief

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Parties

Ronaldo Guilhermino da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação
  3. 3 Questão suscitada quanto à necessidade de avaliação do imóvel por perito especializado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial