AREsp 2438790 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão impugnada estava fundamentada em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO TACIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO TACIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em agravo interno
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão impugnada estava fundamentada em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno