AREsp 2457352 - DECISAO

AREsp 2457352 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos trazidos na decisão de origem que impediram a admissão do recurso especial (inviabilidade de alegar violação constitucional, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não provimento
  3. 3 Inviabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos trazidos na decisão de origem que impediram a admissão do recurso especial (inviabilidade de alegar violação constitucional, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.