AREsp 2389825 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas acerca da inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ são insuficientes para demonstrar que a questão pudesse ser resolvida sem reexame fático-probatório, justificando, assim, a negativa de seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ARMARINHOS RECIFE EIRELI (outro nome: ARMARINHOS RECIFE LTDA. - ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ARMARINHOS RECIFE EIRELI (outro nome: ARMARINHOS RECIFE LTDA. - ME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  3. 3 necessidade de evitar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas acerca da inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ são insuficientes para demonstrar que a questão pudesse ser resolvida sem reexame fático-probatório, justificando, assim, a negativa de seguimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno