AREsp 2361834 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegação genérica de inaplicabilidade, o que não atende ao disposto no art. 932, III, do CPC e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO VIGGIANI; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RICARDO VIGGIANI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não dependeria de reexame fático-probatório
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação e consequência da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegação genérica de inaplicabilidade, o que não atende ao disposto no art. 932, III, do CPC e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.