AREsp 2403321 - ACORDAO
Verificado que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos constantes dos capítulos I e II da decisão de inadmissibilidade, incidiu o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não havendo argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: CARLOS ANTÔNIO CELMIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS ANTÔNIO CELMIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
Ratio Decidendi
Verificado que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos constantes dos capítulos I e II da decisão de inadmissibilidade, incidiu o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não havendo argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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