AREsp 2532771 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NADIA TERESINHA KELLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissibilidade por deficiência de fundamentação)
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 +1 more

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Parties

NADIA TERESINHA KELLY

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissibilidade por deficiência de fundamentação)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.