AREsp 2532344 - DECISAO

AREsp 2532344 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e a alínea correspondente, requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF que determina a inadmissibilidade por deficiência recursal.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO VITOR NASCIMENTO PRIETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Inadmissibilidade Por Deficiência Recursal, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade Inadmissibilidade Por Deficiência Recursal Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR NASCIMENTO PRIETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e a alínea correspondente, requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF que determina a inadmissibilidade por deficiência recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.