AREsp 2504465 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular por indicação errônea do número do processo de origem na guia de custas (GRU), configurando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JUAREZ GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Especiais Tribunal Superior Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JUAREZ GOMES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo devido a irregularidade na guia de custas
  2. 2 indicação errônea do número do processo de origem na GRU
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ quanto à deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo estava irregular por indicação errônea do número do processo de origem na guia de custas (GRU), configurando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...