AREsp 2521720 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por faltar a indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e da alínea autorizadora, exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por consequência, a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HELEN LUZIE EYMAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Requisitos
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Requisitos

Case Brief

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Parties

HELEN LUZIE EYMAEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar a indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e da alínea autorizadora, exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por consequência, a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.