AREsp 2505612 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmulas, Juízo De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
ESTADO DE PERNAMBUCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 limites do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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