AREsp 2505612 - DECISAO

AREsp 2505612 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmulas, Juízo De Admissibilidade

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.