AREsp 2464131 - DECISAO

AREsp 2464131 - DECISAO

Por não terem sido atacados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (o agravo impugnou apenas a alegada incidência da Súmula n. 83/STJ e de forma genérica), incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ, de modo que o Relator não conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SÉRGIO DE MORAES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SÉRGIO DE MORAES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não terem sido atacados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (o agravo impugnou apenas a alegada incidência da Súmula n. 83/STJ e de forma genérica), incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ, de modo que o Relator não conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.