AREsp 2522652 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Jair Domingos dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Enunciado Administrativo

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Parties

Jair Domingos dos Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inviabilidade de alegar violação constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.