AREsp 2497278 - DECISAO

AREsp 2497278 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a existência de dissídio ou a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial e autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA GLORIA COSTA CALDEIRA (MARIA DA GLORIA); Agravada: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Art. 85, § 11
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Do CPC Art. 544, § 4º, I, Do CPC Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA DA GLORIA COSTA CALDEIRA (MARIA DA GLORIA)

Agravante

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n.º 7 do STJ e 284 do STF como óbice
  3. 3 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a existência de dissídio ou a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial e autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.